Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021, de 31 de agosto (Ler aqui)

Conheça, neste documento, o conjunto de iniciativas e medidas que procuraram promover a autonomia e participação das pessoas com deficiência como a Prestação Social para a Inclusão, o Regime Jurídico para a Educação Inclusiva, a criação do Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente», a aprovação do novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, a Promoção da Empregabilidade das Pessoas com Deficiência e a Promoção das Acessibilidades Físicas e Digitais.

Decreto-Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro (Ler aqui)

Este decreto-lei procede, entre outras alterações, à revisão e agilização dos procedimentos na emissão do AMIM por via informática. Permitindo-se, designadamente, que a atribuição destes atestados, para alguns tipos de patologias, possa ser efetuada através de avaliação de processo, dispensando-se a avaliação física presencial do requerente. Aprova, ainda, um regime transitório e excecional, no contexto da pandemia, de emissão do AMIM pelas juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Portaria n.º 108/2021 de 25 de maio (Ler aqui)

Esta Portaria define os critérios a ter em conta na prova de deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família. A bonificação por deficiência é um complemento ao abono de família que é atribuído quando, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico. O valor da bonificação é somado ao abono e é pago ao cuidador ao mesmo tempo e pela mesma via. Consulte o Guia Prático da Bonificação por Deficiência aqui.

Portaria n.º 34/2023 (Ler aqui)

A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade. Consulte o Guia Prático da Bonificação por Deficiência aqui.

Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de outubro (Ler aqui)

Este Decreto-Lei cria o SNIPI, que consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas atividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento. Saiba mais aqui.

Decreto-Lei n.º 54/2018 (Ler aqui)

Estabelece os princípios e normas que garantem a inclusão, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. Identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar.